AREsp 2636949 - DECISAO

AREsp 2636949 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão relevante: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não enfrentou o argumento de que o recurso especial tinha fundamentação infraconstitucional (art. 1.022, II, do CPC; art. 2º, caput e §3º, da LINDB) e não se pronunciou sobre a questão da repristinação trazida pelo embargante; por conseguinte, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes)
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/omissão De Ponto Relevante, Repristinação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão/omissão De Ponto Relevante Repristinação

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial corretamente entendeu que não houve impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 interpretação do art. 2º, caput e §3º, da LINDB sobre repristinação e vigência de atos normativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão relevante: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não enfrentou o argumento de que o recurso especial tinha fundamentação infraconstitucional (art. 1.022, II, do CPC; art. 2º, caput e §3º, da LINDB) e não se pronunciou sobre a questão da repristinação trazida pelo embargante; por conseguinte, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos