REsp 2096115 - DECISAO

REsp 2096115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões visaram à rediscussão do julgado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ratificação do recurso não se mostrou necessária por não haver alteração da conclusão anterior, e a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANA MARIA ELEUTERIO; Litisdenunciada: seguradora litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Denunciação Da Lide, Honorários, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inovação Recursal Denunciação Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ELEUTERIO

Embargante

seguradora litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de ratificação de recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando houver alteração da conclusão do julgamento anterior
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões visaram à rediscussão do julgado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ratificação do recurso não se mostrou necessária por não haver alteração da conclusão anterior, e a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.