AREsp 2635012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente a inadmissão do agravo/rec recurso especial por intempestividade, considerando que a intimação pessoal ocorreu em 12/10/2023 e o prazo de 15 dias iniciou-se em 13/10/2023 findando em 27/10/2023, sendo o recurso interposto em 31/10/2023; ademais, a alegação de feriado local em 13/10/2023 deveria ter sido comprovada no ato de interposição; o prazo em dobro não se aplica a defensor dativo; e não é cabível substituir o recurso próprio por habeas corpus de ofício para sanar intempestividade.

Parties
Embargante: PATRÍCIA MARIA DA CONCEIÇAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Recursal, Defensor Dativo, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Prazo Recursal Defensor Dativo Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA MARIA DA CONCEIÇAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado
  2. 2 intempestividade do recurso especial em razão da contagem do prazo após intimação pessoal em 12/10/2023
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente a inadmissão do agravo/rec recurso especial por intempestividade, considerando que a intimação pessoal ocorreu em 12/10/2023 e o prazo de 15 dias iniciou-se em 13/10/2023 findando em 27/10/2023, sendo o recurso interposto em 31/10/2023; ademais, a alegação de feriado local em 13/10/2023 deveria ter sido comprovada no ato de interposição; o prazo em dobro não se aplica a defensor dativo; e não é cabível substituir o recurso próprio por habeas corpus de ofício para sanar intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que desproveu o agravo regimental por considerar intempestivo o recurso especial.