AREsp 2671639 - DECISAO

AREsp 2671639 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a via eleita para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: KATIA SELENE SOARES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KATIA SELENE SOARES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a via eleita para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa