AREsp 2666574 - DECISAO

AREsp 2666574 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e demais óbices apontados), de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 5 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e demais óbices apontados), de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.