AREsp 2681933 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ e cabendo a impugnação na via do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Autonomia Universitária, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Autonomia Universitária Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ e cabendo a impugnação na via do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de nova oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC)