REsp 2110611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as teses suscitadas no recurso especial, faltando, portanto, o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF; e aplica-se a preclusão consumativa, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento ou promover novo julgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Natureza e limitações dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as teses suscitadas no recurso especial, faltando, portanto, o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF; e aplica-se a preclusão consumativa, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento ou promover novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.