AREsp 2640496 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, o que configura óbice de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ; os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; e a afetação do tema a recursos repetitivos não autoriza o conhecimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 pedido de suspensão do feito em razão da afetação do tema por repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, o que configura óbice de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ; os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; e a afetação do tema a recursos repetitivos não autoriza o conhecimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)