AREsp 2675163 - DECISAO

AREsp 2675163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 283/STF e súmula 7/STJ), de modo que não cabe rediscutir matéria já decidida por meio de embargos; advertiu-se quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MANCHESTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MANCHESTER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 283/STF e súmula 7/STJ), de modo que não cabe rediscutir matéria já decidida por meio de embargos; advertiu-se quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios.