AREsp 2684660 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impedindo assim o exame de mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE; Embargada: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Embargante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão atacada passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi conhecido diante da impugnação (ou ausência dela) dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se é cabível exame de mérito do recurso especial diante da ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impedindo assim o exame de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará às próximas oposições, sobre o mesmo assunto, multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem consideradas manifestamente protelatórias (art. 1.026, § 2º, CPC).