AREsp 2633120 - DECISAO

AREsp 2633120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o pedido da parte equivalia a tentativa de reexame de matéria de fundo, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, tornando inviável a utilização dos embargos para promover efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada (art. 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o pedido da parte equivalia a tentativa de reexame de matéria de fundo, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, tornando inviável a utilização dos embargos para promover efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.