AREsp 2643488 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo tal impugnação exigível no momento do agravo e não por via dos presentes embargos.

Parties
Embargante: COMERCIAL MONTANNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMERCIAL MONTANNA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo tal impugnação exigível no momento do agravo e não por via dos presentes embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa