REsp 2103386 - DECISAO

REsp 2103386 - DECISAO

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na indicação das alíneas do art. 105, inciso III, da CF (corrigindo a menção à alínea 'c' para indicar que o recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea 'a'); mantiveram-se os demais termos da decisão por não se configurar omissão, e por se tratar de matérias constitucionais e de possível revolvimento fático-probatório, vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além do óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: ARCOMAR -ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE COMUBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Proferida Às E STJ Fls. 416/420)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 228/stf, Pis/cofins Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Tema 228/stf Pis/cofins Base De Cálculo

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Parties

ARCOMAR -ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE COMUBUSTÍVEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Proferida Às E STJ Fls. 416/420)

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à indicação das alíneas do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 omissão sobre aplicação do Tema 228/STF relativa à natureza extrafiscal e à existência de base de cálculo pré-determinada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na indicação das alíneas do art. 105, inciso III, da CF (corrigindo a menção à alínea 'c' para indicar que o recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea 'a'); mantiveram-se os demais termos da decisão por não se configurar omissão, e por se tratar de matérias constitucionais e de possível revolvimento fático-probatório, vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além do óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Corrigir a redação de e-STJ fls. 416: substituir "Trata-se de recurso especial interposto pela ARCOMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS, com fundamento nas alíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional" por "Trata-se de recurso especial interposto pela ARCOMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE...
  • Publique-se. Intimem-se.