AREsp 2670294 - DECISAO

AREsp 2670294 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo), nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna inadequada a via dos embargos para a pretensão deduzida.

Parties
Embargante: A&T MEDICINA PERSONALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

A&T MEDICINA PERSONALIZADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo), nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna inadequada a via dos embargos para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)