AREsp 2528802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e a insurgência da defesa se resumiu a inconformismo que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANTHONY GLAUBER MENDES DE AZEVEDO; Órgão Julgador/resistente: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

ANTHONY GLAUBER MENDES DE AZEVEDO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta disciplinar média sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e a insurgência da defesa se resumiu a inconformismo que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Corrija-se a autuação do feito para constar a petição de fls. 259-266 como embargos de declaração.