REsp 2131761 - DECISAO

REsp 2131761 - DECISAO

O preparo do recurso foi efetuado por meio de GRU Simples e não por GRU Cobrança, em desacordo com a Resolução do STJ vigente à época; o entendimento consolidado desta Corte é o de que recolhimento em guia diversa conduz à deserção; a parte não regularizou o vício após intimação; os embargos apenas repetem matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELETRO BUSCARIOLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Recolhimento De Custas, GRU Simples, GRU Cobrança, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Preparo Recursal Recolhimento De Custas GRU Simples GRU Cobrança Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

ELETRO BUSCARIOLI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso realizado em guia diversa da prevista na Resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  2. 2 aplicabilidade da Resolução do STJ vigente e da Súmula 187 do STJ
  3. 3 admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O preparo do recurso foi efetuado por meio de GRU Simples e não por GRU Cobrança, em desacordo com a Resolução do STJ vigente à época; o entendimento consolidado desta Corte é o de que recolhimento em guia diversa conduz à deserção; a parte não regularizou o vício após intimação; os embargos apenas repetem matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)