AREsp 2658383 - DECISAO

AREsp 2658383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza os aclaratórios.

Parties
Embargante: NELCY DA CUNHA; Embargante: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA LAGEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação, Súmulas 283/stf E 284/stf, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Súmulas 283/stf E 284/stf Preclusão +1 more

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Parties

NELCY DA CUNHA

Embargante

PEDRO JOSE DE OLIVEIRA LAGEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza os aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa