AREsp 2657129 - DECISAO

AREsp 2657129 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando requisito para conhecimento (art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO ABARCA E MESSAS; Embargante: ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS; Embargante: ALVARO PERES MESSAS; Embargante: FERNANDO MESSAS PIMENTEL; Embargante: FLAVIO PERES MESSAS; Embargante: MARIA EUGENIA PERES MESSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ABARCA E MESSAS

Embargante

ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS

Embargante

ALVARO PERES MESSAS

Embargante

FERNANDO MESSAS PIMENTEL

Embargante

FLAVIO PERES MESSAS

Embargante

MARIA EUGENIA PERES MESSAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Se havia omissão que justificasse conhecimento do agravo em recurso especial e consequente exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando requisito para conhecimento (art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não pôde ser examinado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).