AREsp 2688927 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso não se conhece do pedido de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Modulação De Efeitos, Usurpação De Competência, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Modulação De Efeitos Usurpação De Competência +1 more

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Parties

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Decididos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso não se conhece do pedido de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.