AREsp 2602631 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas na decisão embargada ou não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não é admissível utilizar embargos de declaração para reexame do mérito ou para obter prequestionamento de matéria constitucional, e o requisito de demonstração de divergência jurisprudencial não restou atendido, pois houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Preguntoamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Erro Material Preguntoamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na referência à lei aplicável (Lei 8.212/90 vs Lei 8.121/90)
  2. 2 omissão quanto à recepção do Decreto-Lei 2.318/86 pela Constituição de 1988
  3. 3 ilegalidade das Instruções Normativas PRES/INSS nº 128/2022 e RFB nº 971/09

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas na decisão embargada ou não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não é admissível utilizar embargos de declaração para reexame do mérito ou para obter prequestionamento de matéria constitucional, e o requisito de demonstração de divergência jurisprudencial não restou atendido, pois houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico suficiente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.