AREsp 2666274 - DECISAO

AREsp 2666274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que a impugnação adequada deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial; assim, os aclaratórios não são meio hábil para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que a impugnação adequada deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial; assim, os aclaratórios não são meio hábil para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)