AREsp 2644042 - ACORDAO

AREsp 2644042 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo diante da falta de impugnação específica dos motivos (incidência da Súmula 182/STJ e impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), e não se admite a utilização do habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo diante da falta de impugnação específica dos motivos (incidência da Súmula 182/STJ e impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), e não se admite a utilização do habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração