REsp 2025094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante visa, na verdade, o reexame de matéria probatória e a rediscussão da cobrança de taxa associativa já analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios, havendo ainda óbice à reforma fundado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada entende ser inviável cobrar taxa de manutenção de não associados ou de quem não anuíu à instituição do encargo.

Parties
Recorrente/autora: Associação de Amigos do Jardim Europa de Itapecerica da Serra; Corréu/réu: Luis Nicolau; Corréus/réus: antigos proprietários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa Associativa, Associação De Moradores, Súmula N. 7 Do STJ, Desfiliação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa Associativa Associação De Moradores Súmula N. 7 Do STJ Desfiliação

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Parties

Associação de Amigos do Jardim Europa de Itapecerica da Serra

Recorrente/autora

Luis Nicolau

Corréu/réu

antigos proprietários

Corréus/réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a não associados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante visa, na verdade, o reexame de matéria probatória e a rediscussão da cobrança de taxa associativa já analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios, havendo ainda óbice à reforma fundado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada entende ser inviável cobrar taxa de manutenção de não associados ou de quem não anuíu à instituição do encargo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno