AREsp 2680863 - DECISAO

AREsp 2680863 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deve ser observada no agravo em recurso especial, acarretando a improcedência dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO PADRE EUSTAQUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

CONDOMINIO PADRE EUSTAQUIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deve ser observada no agravo em recurso especial, acarretando a improcedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).