AREsp 2606274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estando devidamente fundamentado ao apontar prova testemunhal, pericial e diálogos que indicam indícios de autoria e materialidade; acolher as alegações do embargante implicaria reexaminar prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA; Representante Da Empresa "wm Telecom": WaIlas Luiz de Oliveira; Empresa Mencionada: WM Telecom; Parte Contratante Mencionada: Prefeitura de Riachinho/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Julgados Pela Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Justa Causa, Concussão, Prova Testemunhal, Perícia, Indícios De Autoria, Individualização Da Conduta, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Justa Causa Concussão +6 more

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Parties

JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA

Embargante

WaIlas Luiz de Oliveira

Representante Da Empresa "wm Telecom"

WM Telecom

Empresa Mencionada

Prefeitura de Riachinho/MG

Parte Contratante Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Julgados Pela Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 existência de justa causa para propositura da ação penal
  3. 3 necessidade de individualização da conduta na denúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estando devidamente fundamentado ao apontar prova testemunhal, pericial e diálogos que indicam indícios de autoria e materialidade; acolher as alegações do embargante implicaria reexaminar prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.