AREsp 2655066 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial, tornando incabíveis os embargos de declaração.

Parties
Embargante: BICCA & CORREA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 207/stf, Omissão, Pressupostos Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 207/stf Omissão Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

BICCA & CORREA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação da tese do Tema 207/STF
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial, tornando incabíveis os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.