AREsp 2659627 - DECISAO

AREsp 2659627 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a alegada questão relativa à Súmula 83/STJ devia ser impugnada de forma específica no agravo em recurso especial, o que não ocorreu; como não houve impugnação específica capaz de demonstrar superação da jurisprudência ou distinção do caso, não há vício a ser sanado pelos embargos; por fim, advertiu-se sobre multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IDEAL ASSISTENCIA E VISTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

IDEAL ASSISTENCIA E VISTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a alegada questão relativa à Súmula 83/STJ devia ser impugnada de forma específica no agravo em recurso especial, o que não ocorreu; como não houve impugnação específica capaz de demonstrar superação da jurisprudência ou distinção do caso, não há vício a ser sanado pelos embargos; por fim, advertiu-se sobre multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).