AREsp 2644794 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas foram analisadas na decisão embargada, não existindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, a pretensão da embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito e de afastamento de decisões que se assentaram em jurisprudência e súmulas desta Corte, matéria esta impedida em embargos de declaração e, em parte, vedada ao recurso especial por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7). A inapetência do recurso especial ao conhecimento impede que se reconheça omissão sobre o mérito.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Reexame Fático Probatório Súmula 7 Prequestionamento Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas foram analisadas na decisão embargada, não existindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, a pretensão da embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito e de afastamento de decisões que se assentaram em jurisprudência e súmulas desta Corte, matéria esta impedida em embargos de declaração e, em parte, vedada ao recurso especial por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7). A inapetência do recurso especial ao conhecimento impede que se reconheça omissão sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.