AREsp 2609759 - DECISAO

AREsp 2609759 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprimir o parágrafo que majorava os honorários advocatícios recursais, porquanto a majoração se apoiou em premissa equivocada: o acórdão recorrido declarou a nulidade da sentença e estabeleceu que, por esse motivo, era inviável a condenação em honorários na origem; não se identificou vício formal quanto à menção à Súmula 284/STF, pois a aplicação daquele óbice não foi especificamente impugnada na origem.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprimir o parágrafo relativo à majoração de honorários recursais; demais pontos mantidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à indicação de dispositivos do CPC
  2. 2 se era cabível a majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 diante da anulação da sentença de origem
  3. 3 se houve omissão quanto à aplicação da Súmula 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprimir o parágrafo que majorava os honorários advocatícios recursais, porquanto a majoração se apoiou em premissa equivocada: o acórdão recorrido declarou a nulidade da sentença e estabeleceu que, por esse motivo, era inviável a condenação em honorários na origem; não se identificou vício formal quanto à menção à Súmula 284/STF, pois a aplicação daquele óbice não foi especificamente impugnada na origem.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprimir o parágrafo relativo à majoração de honorários recursais; demais pontos mantidos

Orders

  • Suprimir o parágrafo da decisão embargada alusivo à majoração de honorários recursais.
  • Intimem-se.