AREsp 2698037 - DECISAO

AREsp 2698037 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não poderia ser revisitada por embargos.

Parties
Embargante: ODAIR KURT KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
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Parties

ODAIR KURT KRUGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não poderia ser revisitada por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.