AREsp 2626630 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado;...

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Parties
Embargante: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, foi advertida a parte quanto à multa de 2% em caso de reiteração por vedar-se uso protelatório do expediente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)