AREsp 2413370 - DECISAO

AREsp 2413370 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque a embargante não era parte no processo e não havia sido admitida como terceiro interessado ou amicus curiae antes da prolação do acórdão recorrido, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de recurso interposto por quem não é parte do processo.

Parties
Embargante: Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE (holding)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Legitimidade Para Recorrer, Intervenção De Terceiros/amicus Curiae, Juros Remuneratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Legitimidade Para Recorrer Intervenção De Terceiros/amicus Curiae Juros Remuneratórios

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Parties

Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE (holding)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto aos honorários de sucumbência
  2. 2 Legitimidade ativa para opor embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da admissão posterior de terceiro interessado ou amicus curiae

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a embargante não era parte no processo e não havia sido admitida como terceiro interessado ou amicus curiae antes da prolação do acórdão recorrido, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de recurso interposto por quem não é parte do processo.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.