AREsp 2508651 - DECISAO

AREsp 2508651 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC só se aplica a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo, está limitada às decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ) e não se opera se já atingidos os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85, de modo que não ocorreu vício autorizador de embargos.

Parties
Embargante: DANIELA DE SA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

DANIELA DE SA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não determinação de majoração dos honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da majoração dos honorários recursais apenas a processos cíveis e condicionada à prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 limitação da possibilidade de arbitramento de honorários recursais às decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC só se aplica a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo, está limitada às decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ) e não se opera se já atingidos os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85, de modo que não ocorreu vício autorizador de embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.