AREsp 2685873 - DECISAO

AREsp 2685873 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ), sendo imperativa a impugnação efetiva e individualizada, de modo que os aclaratórios não poderiam suprir tal deficiência.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em decisão judicial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ), sendo imperativa a impugnação efetiva e individualizada, de modo que os aclaratórios não poderiam suprir tal deficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).