AREsp 2643347 - DECISAO

AREsp 2643347 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão de origem não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto ao reexame fático-probatório e à Súmula 7), exigindo-se que a parte refute individualizadamente tais fundamentos conforme o art. 253 RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: SMART TECH CONSULTING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SMART TECH CONSULTING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão de origem não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto ao reexame fático-probatório e à Súmula 7), exigindo-se que a parte refute individualizadamente tais fundamentos conforme o art. 253 RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios