AREsp 2422349 - DECISAO

AREsp 2422349 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; os embargos visam rediscutir matéria de mérito e, assim, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe reconhecer omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à cobrança de honorários advocatícios decorrentes de desistência de ação para inclusão dos débitos em programa de parcelamento tributário
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; os embargos visam rediscutir matéria de mérito e, assim, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe reconhecer omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.