REsp 2142915 - DECISAO

REsp 2142915 - DECISAO

Verificou-se que houve dois embargos de declaração e que a intimação eletrônica do acórdão de fls. 1066/1069 foi lida em 09/11/2023, considerando‑se a intimação ocorrida em 10/11/2023 nos termos do art. 231, V, do CPC; assim, o recurso especial foi interposto dentro do prazo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Feriado Nacional
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Feriado Nacional

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Data correta da publicação/intimação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 231, V, do CPC à intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve dois embargos de declaração e que a intimação eletrônica do acórdão de fls. 1066/1069 foi lida em 09/11/2023, considerando‑se a intimação ocorrida em 10/11/2023 nos termos do art. 231, V, do CPC; assim, o recurso especial foi interposto dentro do prazo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a distribuição dos autos.