AREsp 2101569 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já enfrentados, sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; devido ao caráter manifestamente protelatório e ao abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO SERGIO BARATA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Prescrição Da Pretensão Executória Estatal, Trânsito Em Julgado, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Prescrição Da Pretensão Executória Estatal Trânsito Em Julgado Art. 619 Do CPP

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Parties

ANTONIO SERGIO BARATA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade susceptível de correção por embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 reiteração de argumentos e pretensão de novo julgamento via embargos de declaração
  3. 3 abuso do direito de recorrer e medidas aplicáveis, inclusive baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já enfrentados, sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; devido ao caráter manifestamente protelatório e ao abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado