AREsp 2622622 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual os pressupostos recursais não foram preenchidos e não se admite, via embargos, rediscussão do mérito; determinou-se ainda advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CUIDA BEM FARMA BRTZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Requisitos Recursais, Tema 207/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Requisitos Recursais Tema 207/stf

Case Brief

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Parties

CUIDA BEM FARMA BRTZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não apreciação do Tema 207/STF na decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão quanto à aplicação de tese de repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual os pressupostos recursais não foram preenchidos e não se admite, via embargos, rediscussão do mérito; determinou-se ainda advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)