AREsp 2610553 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia envolvia prequestionamento e análise de direito local, o que também justificou a manutenção do entendimento e a não acolhida dos embargos.
- Parties
- Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Obrigação Acessória, ICMS, Substituição Tributária, Legislação Local
Case Brief
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Parties
Estado do Mato Grosso do Sul
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
- 3 análise de direito local e vedação pela Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia envolvia prequestionamento e análise de direito local, o que também justificou a manutenção do entendimento e a não acolhida dos embargos.
Court Disposition
rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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