REsp 2013002 - ACORDAO

REsp 2013002 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões refletiam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e sua reforma demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais houve preclusão quanto às questões probatórias por não terem sido suscitadas na oportunidade processual adequada.

Parties
Embargante: MARIA MARTA ANTUNES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário (embargos De Declaração) / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tempo De Serviço Rural, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Preclusão, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Tempo De Serviço Rural Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal +3 more

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Parties

MARIA MARTA ANTUNES NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário (embargos De Declaração) / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se certidão de nascimento e CTPS configuram início de prova material e possibilidade de devolução ao TRF4
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões refletiam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e sua reforma demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais houve preclusão quanto às questões probatórias por não terem sido suscitadas na oportunidade processual adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.