AREsp 2424050 - ACORDAO

AREsp 2424050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve demonstração de razão para reformar a decisão agravada, estando caracterizada a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questões deduzidas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia, o que exige novo pronunciamento da Corte de origem.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Recurso Especial, Preclusão, Reformatio in Pejus
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recurso Especial Preclusão Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 por falta de manifestação sobre questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de manifestação da Corte de origem sobre pontos indispensáveis à solução do litígio (legitimidade, abrangência do sindicato, reformatio in pejus)
  3. 3 limitação do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve demonstração de razão para reformar a decisão agravada, estando caracterizada a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questões deduzidas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia, o que exige novo pronunciamento da Corte de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.