AREsp 2404490 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao prequestionamento do art. 155 do CPP, pois o Tribunal de origem manifestou-se sobre o dispositivo; verificou-se existência de outras provas judicializadas (depoimento da vítima em juízo, prisão em flagrante, apreensões e declaração informal) que corroboram autoria e materialidade, de modo que não há ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, a modificação do julgado para absolver o recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: RICARDO FERREIRA EGIDIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 155 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico/inquisitorial, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7 STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 155 Do CPP Reconhecimento Fotográfico/inquisitorial Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA EGIDIO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto ao prequestionamento do art. 155 do CPP
  2. 2 se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  3. 3 se houve outras provas judicializadas suficientes a corroborar a autoria

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao prequestionamento do art. 155 do CPP, pois o Tribunal de origem manifestou-se sobre o dispositivo; verificou-se existência de outras provas judicializadas (depoimento da vítima em juízo, prisão em flagrante, apreensões e declaração informal) que corroboram autoria e materialidade, de modo que não há ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, a modificação do julgado para absolver o recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.