AREsp 2683217 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão agravada não foi impugnada especificamente no agravo em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 182 do STJ; não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os honorários recursais foram corretamente majorados em 15% sobre o montante já arbitrado; e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Preclusão

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
3 natureza e cálculo dos honorários recursais (maioração de 15% sobre o montante já arbitrado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)