REsp 2104363 - ACORDAO

REsp 2104363 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão ou contradição no acórdão; o voto recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo-se verificado que os reconhecimentos e as declarações das vítimas foram aptos a fundamentar a condenação (observância do art. 226 do CPP nos reconhecimentos extrajudiciais e confirmação em juízo), e a impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a majoração da pena em 2/5 foi concretamente fundada, em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Parties
Embargante: FILIPE DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Súmula 7/stj Súmula 443/stj

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Parties

FILIPE DOS SANTOS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validação do reconhecimento policial e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão ou contradição no acórdão; o voto recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo-se verificado que os reconhecimentos e as declarações das vítimas foram aptos a fundamentar a condenação (observância do art. 226 do CPP nos reconhecimentos extrajudiciais e confirmação em juízo), e a impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a majoração da pena em 2/5 foi concretamente fundada, em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.