AREsp 2637795 - DECISAO

AREsp 2637795 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a majoração de 15% dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7, incidindo sobre o montante já arbitrado e respeitando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida, caracterizando mera insatisfação.

Parties
Embargante: ERNESTO E ERNESTO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N.7/stj, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N.7/stj Art. 85 Do CPC

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Parties

ERNESTO E ERNESTO TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao cálculo da majoração de honorários recursais
  2. 2 compatibilidade da majoração com os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da majoração de honorários recursais conforme Enunciado Administrativo n.7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a majoração de 15% dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7, incidindo sobre o montante já arbitrado e respeitando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida, caracterizando mera insatisfação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)