REsp 2104918 - ACORDAO

REsp 2104918 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento autorizadora do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou a presunção de veracidade dos extratos SIAPE e a compensação dos valores administrativos relativos ao índice de 28,86%, levando à extinção da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Força Probatória De Documento Extraído Do SIAPE, Compensação De Pagamentos Relativos Ao Índice De 28, 86%
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Força Probatória De Documento Extraído Do SIAPE Compensação De Pagamentos Relativos Ao Índice De 28,86%

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência ou não da Súmula 7/STJ (eventual vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento autorizadora do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou a presunção de veracidade dos extratos SIAPE e a compensação dos valores administrativos relativos ao índice de 28,86%, levando à extinção da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração