AREsp 2688739 - DECISAO

AREsp 2688739 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; não é possível usar embargos para rediscutir matéria já examinada.

Parties
Embargante: WANDER DO CARMO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WANDER DO CARMO DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; não é possível usar embargos para rediscutir matéria já examinada.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).