REsp 1417115 - DECISAO

REsp 1417115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício formal no acórdão: a decisão analisou a natureza da ação como relativa a multa administrativa e aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual não se autoriza a aplicação retroativa da norma mais favorável em multas administrativas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benigna, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benigna Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da retroatividade da lei mais benigna a multas administrativas
  2. 2 natureza jurídica da multa administrativa (punitiva/sancionatória)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício formal no acórdão: a decisão analisou a natureza da ação como relativa a multa administrativa e aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual não se autoriza a aplicação retroativa da norma mais favorável em multas administrativas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.