AREsp 2606511 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou das questões suscitadas; quando o recurso é inapto, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos; além disso, não houve demonstração do prequestionamento ou do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e incide a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à previsão na legislação estadual sobre atualização monetária
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n.º 905 do STJ (Tema Vinculante n.º 810 do STF) e da Súmula n.º 523 do STF
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou das questões suscitadas; quando o recurso é inapto, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos; além disso, não houve demonstração do prequestionamento ou do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e incide a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.